| Projeto: |
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PL 50 14/03/2019 (ver documento) |
| Processo: |
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01-50/2019
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0050-2019 |
| Promovente: |
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Edir Sales |
| Ementa: |
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CRIA A CAMPANHA DE VACINAÇÃO E IMUNIZAÇÃO SAÚDE PARA TODOS EM SHOPPINGS CENTERS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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APLICACAO DE INJECAO / CAMPANHA / CAMPANHA DE VACINACAO SAUDE PARA TODOS EM SHOPPING CENTERS / CENTRO COMERCIAL / CONVENIO / DISTRIBUICAO / FARMACIA / SAUDE ( ASSUNTO GERAL ) / VACINACAO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST0330-2020
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 12/02/2019 | Encaminhado em 18/03/2019 | | PROC-CMSP | Recebido em 20/03/2019 | Encaminhado em 07/05/2019 | | CCJ | Recebido em 07/05/2019 | Encaminhado em 10/07/2020 | | SGP2 | Recebido em 15/07/2020 | Encaminhado em 16/09/2020 | | ARQUIVO | Recebido em 29/09/2020 | |
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| Encerramento: |
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16/09/2020. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |